Regularização fiscal tardia de microempresas e empresas de pequeno porte no pregão eletrônico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Thiago Cássio d’Ávila
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35724
Resumo: Versa sobre os benefícios conferidos pela Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações e contratos administrativos. Aborda o conteúdo da regularização fiscal tardia para fins de habilitação e sua operacionalização no pregão eletrônico, além de apontar algumas falhas legislativas.
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