Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica : interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alencar, Dilermando Gomes de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28041
Resumo: Trata-se de parecer
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