A aplicação de medidas cautelares pessoais em audiências de custódia: um olhar a partir da prisão em flagrante de pessoas em situação de rua = Provisional measures’ application in custody hearings: a study based on homeless people’ arrests

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Romão, Vinícius de Assis
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152894
Resumo: - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.425
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Romão, Vinícius de Assis
Medida cautelar
Medida cautelar, doutrinas e controvérsias
Audiência de custódia
Ato processual
População de rua
Oralidade
Prisão preventiva
Prisão cautelar
Monitoramento eletrônico
Acesso à justiça, violação
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
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