Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Djalma Antônio Moller
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30911
Resumo: Discute as divergências nas ações de usucapião em relação à existência de violação do interesse público decorrente da desobediência da limitação administrativa imposta pela lei de zoneamento.
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