Incentivo à inovação tecnológica nas contratações governamentais: um panorama realista quanto à segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Campos, Rodrigo Pinto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30589
Resumo: Aborda a Lei n. 10.973, de 2 de dezembro 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país.
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