Atualização das normas regulamentadoras da Universidade Federal de Alagoas à luz da lei 13.243/2016 (novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) e do decreto nº 9.283/2018
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3367 |
Resumo: | Considering that the norms of the Federal University of Alagoas that regulate the innovation policy are of 2008 and that in 2016 a new law of Science, Technology and Innovation (Law 13.243/2016) was also sanctioned, also known as New Science Framework, Technology and Innovation that modifies ten other federal laws and that in 2018 entered into force its Decree (nº 9.283/2018) that regulates it, the present work aims to make a detailed study of this law and its decree, the motives of the proposed changes and, mainly, to carry out a study to update the standards of UFAL for innovation, proposing a draft Resolution that will put in place the policy of innovation, intellectual property, partnerships with public and private institutions and transfer of technology in the University so that it fits to all the news brought by the New Legal Framework and its Decree, bringing greater legal certainty in its administrative acts. |
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Atualização das normas regulamentadoras da Universidade Federal de Alagoas à luz da lei 13.243/2016 (novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) e do decreto nº 9.283/2018Updating of the regulatory norms of the Federal University of Alagoas in light of law 13243/2016 (new Legal Framework for Science, Technology and Innovation) and decree nº 9.283/2018Universidade Federal de Alagoas – Normas regulamentadorasBrasil. Lei 13.243/16Brasil. Lei 10.973/04Brasil. Decreto 9.283/18Inovações tecnológicas – Legislação - BrasilCiência e tecnologia – BrasilFederal University of AlagoasNew Legal FrameworkBrazil. Law 13243/16Brazil. Law 10.973/04Brazil. Decree 9.283/18Technological innovations - Legislation – BrazilScience and technology – BrazilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAOConsidering that the norms of the Federal University of Alagoas that regulate the innovation policy are of 2008 and that in 2016 a new law of Science, Technology and Innovation (Law 13.243/2016) was also sanctioned, also known as New Science Framework, Technology and Innovation that modifies ten other federal laws and that in 2018 entered into force its Decree (nº 9.283/2018) that regulates it, the present work aims to make a detailed study of this law and its decree, the motives of the proposed changes and, mainly, to carry out a study to update the standards of UFAL for innovation, proposing a draft Resolution that will put in place the policy of innovation, intellectual property, partnerships with public and private institutions and transfer of technology in the University so that it fits to all the news brought by the New Legal Framework and its Decree, bringing greater legal certainty in its administrative acts.Tendo em vista que as normas da Universidade Federal de Alagoas que regulam a política de inovação são de 2008 e que em 2016 foi sancionada uma nova lei de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016), também conhecida como Novo Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação que modifica dez outras leis federais e que em 2018 entrou em vigor o seu Decreto (nº 9.283/2018) que a regulamenta, o presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo detalhado dessa lei e seu decreto, os motivos das mudança propostas e, principalmente, fazer um estudo de atualização das normas da UFAL de inovação, propondo uma minuta de Resolução que acondicione a política de inovação, propriedade intelectual, parcerias com instituições públicas e privadas e transferência de tecnologia na Universidade à fim de que esta se adeque a todas as novidades trazidas pela Novo Marco Legal e seu Decreto, trazendo uma maior segurança jurídica em seus atos administrativos.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós Graduação em Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para InovaçãoUFALUchôa, Sílvia Beatriz Begerhttp://lattes.cnpq.br/2912504494560823Soletti, João Ináciohttp://lattes.cnpq.br/9033957482568348Gomes, Fábio Guedeshttp://lattes.cnpq.br/6641021807409592Peixoto Neto, Pedro Accioly Sáhttp://lattes.cnpq.br/2001775903411880Carvalho, Rodrigo César Dantas2018-10-01T15:22:39Z2018-09-252018-10-01T15:22:39Z2018-06-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARVALHO, Rodrigo César Dantas. Atualização das normas regulamentadoras da Universidade Federal de Alagoas à luz da lei 13.243/2016 (novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) e do decreto nº 9.283/2018. 2018. 111 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação) – Instituto de Química e Biotecnologia, Programa de Pós Graduação em Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3367porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFAL2018-10-01T15:38:51Zoai:www.repositorio.ufal.br:riufal/3367Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:2018-10-01T15:38:51Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false |
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Atualização das normas regulamentadoras da Universidade Federal de Alagoas à luz da lei 13.243/2016 (novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) e do decreto nº 9.283/2018 Carvalho, Rodrigo César Dantas Universidade Federal de Alagoas – Normas regulamentadoras Brasil. Lei 13.243/16 Brasil. Lei 10.973/04 Brasil. Decreto 9.283/18 Inovações tecnológicas – Legislação - Brasil Ciência e tecnologia – Brasil Federal University of Alagoas New Legal Framework Brazil. Law 13243/16 Brazil. Law 10.973/04 Brazil. Decree 9.283/18 Technological innovations - Legislation – Brazil Science and technology – Brazil CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO |
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