Da definição do caráter técnico-científico para fins de acumulação remunerada de cargos públicos: aspectos jurídicos do Art. 37, XVI, B, da Constituição à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teodoro, Rafael
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144485
Resumo: Disponível também no De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 24, p. 371-383, jan./jun. 2015.
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