Da definição do caráter técnico-científico para fins de acumulação remunerada de cargos públicos: aspectos jurídicos do Art. 37, XVI, B, da Constituição à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144485 |
Resumo: | Disponível também no De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 24, p. 371-383, jan./jun. 2015. |
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