Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana, Salomão
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21818
Resumo: Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores.
id STJ-1_4932621a70a25080bf582f5a585d8b0d
oai_identifier_str oai:localhost:2011/21818
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Viana, Salomão2009-06-04T19:00:23Z2009-06-04T19:00:23Z1996-12VIANA, Salomão. Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 161-170, out./dez. 1996.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21818Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-01T19:44:19Z No. of bitstreams: 1 cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf: 1122888 bytes, checksum: 86a6236b5265a34248cba7aecc885fb7 (MD5)Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-04T19:00:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf: 1122888 bytes, checksum: 86a6236b5265a34248cba7aecc885fb7 (MD5)Made available in DSpace on 2009-06-04T19:00:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf: 1122888 bytes, checksum: 86a6236b5265a34248cba7aecc885fb7 (MD5) Previous issue date: 1996-12Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoPrefeito, julgamento, BrasilVereador, julgamento, BrasilCrime de responsabilidade, BrasilCamaras legislativas municipais, competência, BrasilCassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTcassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf.txtcassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf.txttext/plain31880http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21818/3/cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf.txt01c9d0fdb68d2cabc8567f0ae8862e99MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21818/2/license.txtd560910b7676f33e942a749d89937d77MD52ORIGINALcassacao_extincao_mandato_prefeito.pdfcassacao_extincao_mandato_prefeito.pdfapplication/pdf1122888http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21818/1/cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf86a6236b5265a34248cba7aecc885fb7MD512011/218182015-08-10 15:29:16.993oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:16Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.en.fl_str_mv Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
title Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
spellingShingle Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
Viana, Salomão
Prefeito, julgamento, Brasil
Vereador, julgamento, Brasil
Crime de responsabilidade, Brasil
Camaras legislativas municipais, competência, Brasil
title_short Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
title_full Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
title_fullStr Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
title_full_unstemmed Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
title_sort Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
author Viana, Salomão
author_facet Viana, Salomão
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Viana, Salomão
dc.subject.eng.fl_str_mv Prefeito, julgamento, Brasil
Vereador, julgamento, Brasil
Crime de responsabilidade, Brasil
Camaras legislativas municipais, competência, Brasil
topic Prefeito, julgamento, Brasil
Vereador, julgamento, Brasil
Crime de responsabilidade, Brasil
Camaras legislativas municipais, competência, Brasil
description Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores.
publishDate 1996
dc.date.issued.fl_str_mv 1996-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2009-06-04T19:00:23Z
dc.date.available.fl_str_mv 2009-06-04T19:00:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv VIANA, Salomão. Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 161-170, out./dez. 1996.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21818
identifier_str_mv VIANA, Salomão. Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 161-170, out./dez. 1996.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21818
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.en.fl_str_mv Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21818/3/cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21818/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21818/1/cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 01c9d0fdb68d2cabc8567f0ae8862e99
d560910b7676f33e942a749d89937d77
86a6236b5265a34248cba7aecc885fb7
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394603298291712

Registros relacionados