Serviço postal: exclusividade dos serviços prestados pela União
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Data de Publicação: | 2008 |
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Raupp, Daniel2013-08-27T12:32:01Z2013-08-27T12:32:01Z2008-10Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 26, out. 2008http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64527Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2013-08-21T15:28:11Z No. of bitstreams: 1 servico_postal_exclusividade_servico.pdf: 758494 bytes, checksum: 1fb189e4fb2805a856af223ce1e31ae2 (MD5)Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: Sugiro a indexação abaixo: Serviço postal, Brasil Serviços públicos, Brasil Ordem econômica, Brasil Intervenção do Estado na economia, Brasil Atividade econômica, Brasil Obs.: Acredito que ‘serviço postal’ é o tema central do texto; ‘atividade econômica’ se contrapõe a ‘serviços públicos’ na análise da classificação dada aos serviços postais. on 2013-08-22T13:37:36Z (GMT)Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2013-08-22T15:38:14Z No. of bitstreams: 1 servico_postal_exclusividade_servico.pdf: 758494 bytes, checksum: 1fb189e4fb2805a856af223ce1e31ae2 (MD5)Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: Serviço postal, Brasil Serviços públicos, Brasil Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil Intervenção do Estado na economia, Brasil Atividade econômica, Brasil Monopólio estatal, Brasil Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Brasil Acho você interpretou que ‘Intervenção do Estado na economia’ seria o assunto mais importante. Coloquei abaixo trechos que me levam a pensar que a discussão cai na verdade sobre os serviços postais e sobre várias questões que envolvem esse tipo de serviço, normas legais que o regem e o Estado. Como expõe o autor na pág. 4, a intervenção pode se dar de várias formas. Penso que se escolhermos ‘Intervenção do Estado na economia’ estaremos generalizando. Ressaltando que o primeiro termo não tem prioridade quanto à busca; só procuramos colocar termo o mais central possível nessa posição por convenção da SEPEL. (pág. 1) “Neste texto, após breve exposição acerca da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 e a intervenção estatal neste tipo de atividade, passa-se a expor os fundamentos de ambas correntes, úteis para definir a exclusividade dos serviços prestados pela ECT. Por fim, restringe-se a análise à licitude ou não da entrega de aviso de cobrança por concessionário de serviço público diretamente ao usuário, sem a intervenção da ECT.” (pág. 4) “2 Intervenção Estatal na Ordem Econômica Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a interferência do Estado no domínio econômico pode ocorrer de três modos: • mediante o exercício do poder de polícia, nos termos do disposto no art. 174, como “agente normativo e regulador da ordem econômica”, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento; • mediante incentivos à iniciativa privada, igualmente exposto no art. 174, estimulando-a com favores fiscais; • mediante exercício próprio, atuando empresarialmente no setor, somente em casos excepcionais.(1) Marçal Justen Filho, por sua vez, divide a intervenção estatal em “direta” e “indireta”, esta prevista no art. 174 da CF. A intervenção direta pode ser exercida mediante a prestação de serviço público (art. 175), ou por meio de atividade econômica em sentido próprio (art. 173), a qual se subdivide em “regime de concorrência” e “regime de monopólio”.(2)” Ao presente estudo interessa a divisão entre serviço público e atividade econômica (em sentido estrito).” on 2013-08-23T17:07:50Z (GMT)Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2013-08-26T20:44:13Z No. of bitstreams: 1 servico_postal_exclusividade_servico.pdf: 758494 bytes, checksum: 1fb189e4fb2805a856af223ce1e31ae2 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-08-27T12:32:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servico_postal_exclusividade_servico.pdf: 758494 bytes, checksum: 1fb189e4fb2805a856af223ce1e31ae2 (MD5)Made available in DSpace on 2013-08-27T12:32:01Z (GMT). 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