Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Inexistência de lei autorizativa. Impossibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Chaves, Killdare Gusmão, Castro, Christofer Magalhães, Amaral, Cássia Augusta Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61472
Resumo: Trata-se de parecer.
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