A advocacia pública: instituição essencial à justiça com autoridade para solucionar conflitos no âmbito da jurisdição administrativa = Public defender's office: an essential legal institute with the authority to solve conflicts within the scope of the administrative adjudication

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Deiser Mara Rezende
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111083
Resumo: O presente artigo é adaptação do trabalho final da disciplina “Princípios fundamentais e regras gerais de jurisdição administrativa”, coordenada pelo Professor Dr. Ricardo Perlingeiro, no período de 24 a 28 de agosto de 2015, junto ao programa de pós-graduação em Justiça Administrativa (PPGJA) da Universidade Federal Fluminense.
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Cardoso, Deiser Mara Rezende
Advocacia pública
Jurisdição administrativa, doutrinas e controvérsias
Contencioso administrativo
Poder judiciário
Administração pública
Princípio da legalidade
Advogado da União, direitos e deveres
Interesse público, demanda
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), atividades
Justiça administrativa
Nullum crimen
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Princípio da reserva legal
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