AGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2015 |
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Resumo: | Comentário ao EDcl no RE com Ag 847.601/PR. |
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Campos, MarceloBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-03-04T19:36:05Z2016-03-04T19:36:05Z2015Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 363-366, nov./dez. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98369Comentário ao EDcl no RE com Ag 847.601/PR.Ministro relator: Luís Roberto Barroso.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-03T19:06:44Z No. of bitstreams: 1 agravo_regimental_contribuicao.pdf: 115130 bytes, checksum: 53ecff052b1afce0b0f7cd345ed86b51 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-04T19:36:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 agravo_regimental_contribuicao.pdf: 115130 bytes, checksum: 53ecff052b1afce0b0f7cd345ed86b51 (MD5)Made available in DSpace on 2016-03-04T19:36:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 agravo_regimental_contribuicao.pdf: 115130 bytes, checksum: 53ecff052b1afce0b0f7cd345ed86b51 (MD5) Previous issue date: 2015Revista dos TribunaisContribuição sindical patronal, jurisprudênciaContribuição sindical profissional, jurisprudênciaDesconto sindical, jurisprudênciaImposto sindical, jurisprudênciaAgravo regimental, jurisprudênciaContribuição sindical, jurisprudênciaAGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98369/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTagravo_regimental_contribuicao.pdf.txtagravo_regimental_contribuicao.pdf.txttext/plain9208http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98369/3/agravo_regimental_contribuicao.pdf.txtf7b96d8d726c8824dfa315bc33d20bb2MD53ORIGINALagravo_regimental_contribuicao.pdfagravo_regimental_contribuicao.pdfapplication/pdf115130http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98369/1/agravo_regimental_contribuicao.pdf53ecff052b1afce0b0f7cd345ed86b51MD512011/983692016-03-07 08:21:14.777oai:localhost:2011/98369Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-03-07T11:21:14Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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