A eficácia do Dec. 23.258/33 no tempo
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Gomes, Valdecyr2015-02-18T20:48:10Z2015-02-18T20:48:10Z2007Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 10, n. 35, p. 66-106, jan./mar. 2007.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86622Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-18T20:48:10Z No. of bitstreams: 1 eficacia_dec_tempo_gomes.pdf: 1260749 bytes, checksum: 941e4c560920e6e8e129b33a7193c391 (MD5)Made available in DSpace on 2015-02-18T20:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_dec_tempo_gomes.pdf: 1260749 bytes, checksum: 941e4c560920e6e8e129b33a7193c391 (MD5) Previous issue date: 2007Revista dos TribunaisAplicação financeiraOperação de créditoOperações financeirasTransação (direito financeiro)Transação financeiraCiência econômicaCiências econômicasEconomia políticaEconomicsNullum crimenNulla poena sine legePrincípio da reserva legalImputabilidade (direito civil)Procedimento administrativoIlícito fiscalInfração tributáriaOperação financeira, aspectos jurídicos, históriaEconomiaPlano econômicoPrincípio da legalidadeResponsabilidade civilExportaçãoMultaEficáciaProcesso administrativoBanco centralLiquidezAdministração PúblicaPrincípio da segurança jurídicaInfração fiscalPlano RealA eficácia do Dec. 23.258/33 no tempoA eficácia do Decreto 23.258 / 1933 no tempoA eficácia do Decreto 23258 / 1933 no tempoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTeficacia_dec_tempo_gomes.pdf.txteficacia_dec_tempo_gomes.pdf.txttext/plain147029http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/86622/3/eficacia_dec_tempo_gomes.pdf.txt780208721c4053bc42e1273dad20bed7MD53ORIGINALeficacia_dec_tempo_gomes.pdfeficacia_dec_tempo_gomes.pdfapplication/pdf1260749http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/86622/1/eficacia_dec_tempo_gomes.pdf941e4c560920e6e8e129b33a7193c391MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/86622/2/license.txt71d946c0a331024b1e410a4fb9ca7ad7MD522011/866222019-02-07 14:14:31.829oai:localhost:2011/86622Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-02-07T16:14:31Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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