O controle das políticas públicas de saúde, por intermédio da ação civil pública, sob a ótica da jurisprudência mineira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Maria Tereza Fonseca
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Passos, Carolina Pagani
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31941
Resumo: "Analisa o controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, mediante a revisão das premissas do controle da Administração Pública e seus novos desafios, bem como da reformulação do conceito de política pública".Apresenta as conclusões derivadas do estudo de 109 acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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