Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Mânica, Fernando Borges
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41719
Resumo: Analisa a aplicabilidade da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, às entidades da sociedade civil qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Estuda a necessidade de promover consensos acerca dos mecanismos de utilização e controle de recursos públicos repassados a tais entidades através de acordos específicos denominados termos de parceria.
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