Os efeitos processuais da audiência pública
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31061 |
Resumo: | Trata da importância da audiência pública em um processo decisório como um procedimento discursivo que permita a discussão pública e a formação de opinião, destacando seus efeitos nas decisões administrativas. |
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