Provedores de acesso à internet e serviços de telecomunicação : abordagens factuais necessárias para uma compreensão jurídica do tema.
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28616 |
Resumo: | Apresenta as controvérsias suscitadas em torno da natureza jurídica do serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet no Brasil, verificando alguns conceitos operacionais necessários a uma abordagem científica do tema e as questões factuais de ordem técnica que caracterizam os diferentes tipos de atividades realizadas por tais empresas, bem como a situação do consumidor em face da ausência de regulação do setor. |
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