A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Santiago, Igor Mauler
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29311
Resumo: Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções administrativas e penais com que vêm sendo ameaçados os tabeliães surpreendidos em atraso quanto ao seu pagamento, ainda que sem qualquer indício de fraude.
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