Inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" do estado de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Luciano
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34213
Resumo: Versa sobre a “inconstitucionalidade da taxa de segurança pública pela utilização potencial dos serviços de incêndio criada pelo estado de Minas Gerais, mediante a Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003”.
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