A (in)compatibilidade da justificativa do preço na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mayrink, Cristina Padovani
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Bleme, Hudson Oliveira, Duarte, Paola Braga
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47662
Resumo: Estuda a possibilidade de contratação direta pela administração pública, a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia por inexigibilidade de licitação e a incompatibilidade da exigência de justificativa do preço com a natureza jurídica da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. Apresenta recomendações conclusivas, sobretudo aos administradores públicos, diante de possíveis equívocos no entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema.
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