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A in/aplicabilidade dos limites previstos no artigo art. 65§1º, da lei nº 8.666/93 aos contratos de valor estimado para efeitos de acréscimo
por
Duarte
,
Paola
Braga
Publicado em 2017
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Trabalho de conclusão de curso
2
A (in)compatibilidade da justificativa do preço na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação
por
Mayrink, Cristina Padovani
Publicado em 2012
Outros Autores:
“
...
Duarte
,
Paola
Braga
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Artigo
3
Procurador-Geral do Município. Critérios legais para nomeação. Cargo de provimento em comissão. Contratação de escritório de assessoria jurídica especializada. Possibilidade de atu...
por
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Publicado em 2012
Outros Autores:
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Duarte
,
Paola
Braga
...
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Artigo
4
Ministério Público. Requisição de informações. Ausência de motivação. Impossibilidade quando não se prestam para instruir procedimento administrativo e ação civil pública...
por
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Publicado em 2012
Outros Autores:
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Duarte
,
Paola
Braga
...
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Artigo
5
ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Int...
por
Mayrink, Cristina Padovani
Publicado em 2012
Outros Autores:
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Duarte
,
Paola
Braga
...
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Artigo
6
Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função g...
por
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Publicado em 2012
Outros Autores:
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Duarte
,
Paola
Braga
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