Precatório. Emenda Constitucional nº 30/2000. Decomposição. Compensação. Cessão de créditos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Camila Maia Pyramo
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Santos, Marcela Serra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44041
Resumo: Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e natureza jurídica, até as recentes modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 30, publicada em 14 de setembro de 2000, apresentando disposições constitucionais transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
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