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Costa, Camila Maia Pyramo
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Serviço público. Serviço de transporte coletivo/individual de passageiros. Municípios de ***. Serviço táxi-lotação. Possibilidade
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2003
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Artigo
2
Médicos servidores municipais. Gratificação por plantões
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2003
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Artigo
3
Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2005
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Artigo
4
Arbitragem. Lei n. 9.307/96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade.
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2003
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Artigo
5
Precatórios e seqüestro de receitas municipais
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2003
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Artigo
6
Precatório. Emenda Constitucional nº 30/2000. Decomposição. Compensação. Cessão de créditos
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2002
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Artigo
7
Sobre o plano diretor realizado sem garantir ampla participação popular e a possibilidade de sua discussão judicial
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2007
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Artigo
8
Do direito subjetivo à nomeação em caso de preterimento de classificação ou realização de novo concurso para função igual ou semelhante
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2010
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Artigo
9
Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público por particular
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2009
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Artigo
10
Prorrogação unilateral de contrato administrativo : impossibilidade
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2009
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Artigo
11
Dos contratos de locação efetuados com o poder público e suas peculiaridades
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2009
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Artigo
12
Art. 7º. Lei nº 8.787/04. Coordenação e execução das atividades relativas à disciplina dos empregados públicos. Controle finalístico do município de ***. Poder disciplinar da empre...
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2005
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Artigo
13
Aposentadoria. Regimes previdenciários. Compensação financeira. Lei nº 9.796/99
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2004
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Artigo
14
Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2004
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Artigo
15
A possibilidade de aquisição de empresas privadas concessionárias de mesmo serviço público e as formas societárias daí derivadas
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2007
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Artigo
16
A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2009
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Artigo
17
Operações urbanas consorciadas
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2002
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Artigo
18
Análise das providências pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2007
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Artigo
19
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : possibilidade de aquisição de empresas privadas concessionárias de mesmo serviço
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2006
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Artigo
20
Análise da possibilidade de concessão dos serviços públicos de saneamento básico para companhia estadual por Municípios pertencentes a outros Estados federados
por
Costa
,
Camila
Maia
Pyramo
Publicado em 2007
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