Breves comentários acerca a malsinada decisão do C. STF sobre a incorporação de parcelas remuneratórias denominadas “quintos” (RE nº 638.115). Flagrante e incompreensível troca de alhos por bugalhos, consistente na compreensão de “relações jurídicas de trato sucessivo” com "efeitos patrimoniais contínuos”
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Data de Publicação: | 2018 |
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