Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei Complementar 13/99, do estado do Ceará, em face do Art. 40, § 13, da Constituição Federal brasileira de 1988 = Internal social security regimen for state representatives: analysis of the Complementary Law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 Act., paragraph 13 of the Brazil’s Constitution of 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lins, Rodrigo Martiniano Ayres
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112292
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