O princípio do não-confisco em matéria tributária : aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sliwka, Ingrid Schroder
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31136
Resumo: Apresenta breve estudo sobre a aplicação do princípio do não confisco em relação à multa tributária, seja a meramente moratória, seja a punitiva, na forma como vem sendo analisado pelos doutrinadores e pela jurisprudência.
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