Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dobrowolski, Sílvio
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30770
Resumo: Examina o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição, que autoriza a revelação de outros direitos fundamentais além dos relacionados expressa ou implicitamente na Carta.
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