O devido processo legal e as relações contratuais públicas contenciosas: uma análise sistemática e exegética do aparelho sancionatório administrativo, à luz dos preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Bruno Tsugami Dalla
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181858
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