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O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União: da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DF
por
Costa
,
Bruno
Tsugami
Dalla
Publicado em 2022
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Dissertação
2
O devido processo legal e as relações contratuais públicas contenciosas: uma análise sistemática e exegética do aparelho sancionatório administrativo, à luz dos preceitos constituc...
por
Costa
,
Bruno
Tsugami
Dalla
Publicado em 2022
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O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União : da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DF
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