Levando a fungibilidade recursal a sério: pelo fim da "dúvida objetiva", do "erro grosseiro" e da "má-fé" como requisitos para a aplicação da fungibilidade e por sua integração com o CPC/2015 = Taking the fungibility of appeals seriously: for the end of the “diffuse/ objective doubt”, “crass mistake” and “bad faith” as requirements for its application and for its integration with the Code of Civil Procedure/2015
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Data de Publicação: | 2019 |
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Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133316 |
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Levando a fungibilidade recursal a sério: pelo fim da "dúvida objetiva", do "erro grosseiro" e da "má-fé" como requisitos para a aplicação da fungibilidade e por sua integração com o CPC/2015 = Taking the fungibility of appeals seriously: for the end of the “diffuse/ objective doubt”, “crass mistake” and “bad faith” as requirements for its application and for its integration with the Code of Civil Procedure/2015 |
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