Responsabilidade dos servidores públicos : repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Rodrigo Mello da Motta
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35101
Resumo: Verifica que, na hipótese de crimes funcionais, quando for reconhecida em juízo a existência de uma infração penal conexa com a função pública, a administração deve considerar a conduta como ilícito também administrativo.
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