Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ayala, Patrick de Araujo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118051
Resumo: Comentário ao Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775/MS do Superior Tribunal de Justiça.
id STJ-1_52cce1093c97c7e5f55b3e64fddda072
oai_identifier_str oai:localhost:2011/118051
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Ayala, Patrick de Araujo2018-02-16T13:44:03Z2018-02-16T13:44:03Z2017Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 365-370, out./dez. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118051Comentário ao Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775/MS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Sérgio KukinaSubmitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-15T12:39:40Z No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_ayala.pdf: 1409373 bytes, checksum: fda7f578cca5979773bac55457030e59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-16T13:44:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_ayala.pdf: 1409373 bytes, checksum: fda7f578cca5979773bac55457030e59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2018-02-16T13:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_ayala.pdf: 1409373 bytes, checksum: fda7f578cca5979773bac55457030e59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017Ementa: Administrativo e processual civil. Astreintes. Obrigação assumida consensualmente.Termo final de sua incidência. Efetivo cumprimento do Termo de ajuste de conduta.Revista dos TribunaisCompromisso de ajustamento de condutaTermo de ajuste de condutaMulta coercitivaTermo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Mato Grosso do SulAstreinte, jurisprudência, Mato Grosso do SulMulta, jurisprudência, Mato Grosso do SulProcesso de execução, jurisprudência, Mato Grosso do SulTermo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTtermo_ajustamento_conduta_ayala.pdf.txttermo_ajustamento_conduta_ayala.pdf.txttext/plain25176http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/118051/3/termo_ajustamento_conduta_ayala.pdf.txtf446c7bb3017cb14a483679db7ad3c96MD53ORIGINALtermo_ajustamento_conduta_ayala.pdftermo_ajustamento_conduta_ayala.pdfapplication/pdf1409373http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/118051/1/termo_ajustamento_conduta_ayala.pdffda7f578cca5979773bac55457030e59MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/118051/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1180512018-06-27 13:27:53.032oai:localhost:2011/118051Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-06-27T16:27:53Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]
title Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]
spellingShingle Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patrick de Araujo
Termo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Astreinte, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Multa, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Processo de execução, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Compromisso de ajustamento de conduta
Termo de ajuste de conduta
Multa coercitiva
title_short Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]
title_full Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]
title_fullStr Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]
title_full_unstemmed Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]
title_sort Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]
author Ayala, Patrick de Araujo
author_facet Ayala, Patrick de Araujo
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ayala, Patrick de Araujo
dc.subject.por.fl_str_mv Termo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Astreinte, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Multa, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Processo de execução, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
topic Termo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Astreinte, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Multa, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Processo de execução, jurisprudência, Mato Grosso do Sul
Compromisso de ajustamento de conduta
Termo de ajuste de conduta
Multa coercitiva
dc.subject.other.none.fl_str_mv Compromisso de ajustamento de conduta
Termo de ajuste de conduta
Multa coercitiva
description Comentário ao Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775/MS do Superior Tribunal de Justiça.
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-02-16T13:44:03Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-02-16T13:44:03Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 365-370, out./dez. 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118051
identifier_str_mv Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 365-370, out./dez. 2017.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118051
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/118051/3/termo_ajustamento_conduta_ayala.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/118051/1/termo_ajustamento_conduta_ayala.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/118051/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv f446c7bb3017cb14a483679db7ad3c96
fda7f578cca5979773bac55457030e59
c9b4c351324448672315a00808efb725
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394924534792192

Registros relacionados