Concedida medida liminar para suspender de imediato a análise e aprovação dos processos de licenciamento ambiental e emissão de outorgas a novos aproveitamentos hídricos de qualquer porte, por aplicabilidade do princípio da prevenção, tendo em vista o risco de irreversibilidade do dano ambiental [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Lima, Laís Miranda, Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161187
Resumo: Jurisprudência comentada do Processo 1010861-87.2021.8.11.0041/MT.
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