Mantido o embargo de obra iniciada sem licença ambiental, alegando inércia e morosidade do órgão público no deferimento da autorização. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana, Flávia Maria de Abreu
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171972
Resumo: Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.926.267/ES.
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