Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana, Flávia Maria de Abreu
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Silva, Krisleyne Ferreira da, Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179272
Resumo: Jurisprudência comentada da Tutela Provisória de Urgência no Agravo em Recurso Especial 2028649/RJ.
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