Efeitos da inconstitucionalidade da lei : a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27218 |
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Efeitos da inconstitucionalidade da lei : a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional |
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Controle da constitucionalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Repristinação, Brasil Revogação, Brasil Efeito repristinatório Repristinação da lei Repristinamento Ab-rogação Recurso de inconstitucionalidade |
author |
Dantas, Francisco Wildo Lacerda |
format |
article |
language |
por |
publishDate |
2004 |
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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STJ |
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Repositório Institucional do STJ |
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