Efeitos da inconstitucionalidade da lei : a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Francisco Wildo Lacerda
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27218
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topic Controle da constitucionalidade, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Repristinação, Brasil
Revogação, Brasil
Efeito repristinatório
Repristinação da lei
Repristinamento
Ab-rogação
Recurso de inconstitucionalidade
author Dantas, Francisco Wildo Lacerda
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language por
publishDate 2004
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