Efeitos da inconstitucionalidade da lei : a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Francisco Wildo Lacerda
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27218
Resumo: Analisa os sistemas de controle de constitucionalidade, particularmente, o modelo brasileiro e seus efeitos. Trata da questão da repristinação de lei que tenha revogada outra, instituindo uma nova disciplina fiscal e que, por sua vez, seja declarada inconstitucional ou afastada de aplicação no controle difuso exercido pelos magistrados brasileiros.
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Trata da questão da repristinação de lei que tenha revogada outra, instituindo uma nova disciplina fiscal e que, por sua vez, seja declarada inconstitucional ou afastada de aplicação no controle difuso exercido pelos magistrados brasileiros.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-04T20:05:20Z No. of bitstreams: 1 efeitos_inconstitucionalidade_lei.pdf: 636471 bytes, checksum: c943eb140a5b4e6094ebbc94085cf258 (MD5)Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: Fiama, substitua o arquivo. on 2010-02-09T17:55:31Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-09T18:24:16Z No. of bitstreams: 1 efeitos_inconstitucionalidade_le.pdf: 636480 bytes, checksum: ca7461260b774143edb62d7b6d51180f (MD5)Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Trocar os parenteses por dois pontos. 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