É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? = Does the vorbehalt des möglichen (the proviso of the possible) limit judicial intervention in social public policies?
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Data de Publicação: | 2013 |
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Perlingeiro, Ricardo2014-09-25T21:45:25Z2014-09-25T21:45:25Z2013Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 2, p. 163-185, set./out. 2013.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77559Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-25T21:45:25Z No. of bitstreams: 1 reserva_possivel_limite_perlingeiro.pdf: 1232740 bytes, checksum: b393e9ca5ea09278950160ef778f80c2 (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-25T21:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reserva_possivel_limite_perlingeiro.pdf: 1232740 bytes, checksum: b393e9ca5ea09278950160ef778f80c2 (MD5) Previous issue date: 2013Revista dos TribunaisPrestação jurisdicionalTutela jurídicaDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisDireitos econômicos, sociais e culturaisDireitos socioeconômicosProteção da dignidade da pessoa humanaReserva (direito), direito comparado, Brasil, AlemanhaPolíticas públicasPolítica socialTutela jurisdicionalDireitos e garantias individuaisDireitos econômicos e sociaisPrincípio da dignidade da pessoa humanaÉ a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? = Does the vorbehalt des möglichen (the proviso of the possible) limit judicial intervention in social public policies?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALreserva_possivel_limite_perlingeiro.pdfreserva_possivel_limite_perlingeiro.pdfapplication/pdf1232740http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/77559/1/reserva_possivel_limite_perlingeiro.pdfb393e9ca5ea09278950160ef778f80c2MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/77559/2/license.txtb0d09d183ad34a73890b9bd1d2f41cbcMD52TEXTreserva_possivel_limite_perlingeiro.pdf.txtreserva_possivel_limite_perlingeiro.pdf.txttext/plain79800http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/77559/3/reserva_possivel_limite_perlingeiro.pdf.txt4e22116bdca9504ca0e8be734c1f9d29MD532011/775592018-09-24 09:56:03.034oai:localhost:2011/77559Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-09-24T12:56:03Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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