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1
Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2011
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Artigo
2
Noções básicas sobre Justiça Administrativa = Basics of Administrative Justice
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2022
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Artigo
3
Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil = An overview of environmental adjudication in Brazil
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2022
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Artigo
4
Cooperação jurídica internacional como reação a crises transnacionais = International judicial cooperation in times of crisis
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2023
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Artigo
5
O princípio da isonomia na tutela judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2012
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Artigo
6
Administrative justice in Brazil: a judicial, non judicial or hybrid jurisdiction?
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2014
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Artigo
7
É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? = Does the vorbehalt des möglichen (the proviso of the possible) limit judicial interv...
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2013
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Artigo
8
A codificação do direito à informação na América Latina
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2014
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Artigo
9
O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar?
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2015
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Artigo
10
Euforia e preocupações sobre as tendências do direito à informação oficial na América Latina = Euphoria and concerns about the tendencies regarding the right to official informatio...
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2016
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Artigo
11
Justiça administrativa no Brasil: uma jurisdição administrativa judicial, extrajudicial ou híbrida? = Administrative justice in Brazil: a judicial, non judicial or hybrid jurisdict...
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2014
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Artigo
12
A justiça administrativa brasileira comparada = Comparative administrative justice in Brazil
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2012
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Artigo
13
O direito à informação do ponto de vista processual (judicial e extrajudicial) = Right to information from the standpoint of both judicial and extrajudicial procedure
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2015
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Artigo
14
Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial = Healthcare for the elderly: between the budget constraints and the right to...
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2014
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Artigo
15
The right to information from the procedural standpoint (judicial and non-judicial)
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2015
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Artigo
16
A execução forçada de pretensões pecuniárias e a coerção administrativa de fazer, suportar ou omitir-se = Debt enforcement and coercion of citizens by the public administrative aut...
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2015
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Artigo
17
Garantias do direito à verdade e do acesso à informação na justiça de transição na América Latina = Guarantees of the right to the truth and access to information under the transit...
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2015
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Artigo
18
Perspectiva histórica de la jurisdicción administrativa en América Latina: tradición europea continental versus influencia estadunidense = Histórico da jurisdição administrativa na...
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2015
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Artigo
19
Demandas judiciais sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos: a justiça faz bem à saúde? = Court claims for hospitalization and medications versus...
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2015
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Artigo
20
O livre acesso à informação, as inovações tecnológicas e a publicidade processual
por
Perlingeiro
,
Ricardo
Publicado em 2012
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