O Direito Internacional do meio ambiente e a defesa dos Direitos Humanos na responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público em face dos crimes contra o ecossistema nas relações exteriores de consumo = International environmental law and the defense of human rights in the penal responsibility of the legal person of public law in the face of crimes against the ecosystem in external consumer relations
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Data de Publicação: | 2017 |
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Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118057 |
Resumo: | Artigo publicado sob o título "O Direito Internacional do meio ambiente e a defesa dos Direitos Humanos na responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público em face dos crimes contra o ecossistema nas relações exteriores de consumo na sociedade da informação" na Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 337-361, jan./mar. 2021. |
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