É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalista?

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Autor(a) principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22043
Resumo: Debate sobre os efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atinge o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor. Destaca que a multa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, ao empregador que viola legislação trabalhista, não detém natureza tributária nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), pois decorre da prática de um ato ilícito.
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Destaca que a multa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, ao empregador que viola legislação trabalhista, não detém natureza tributária nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), pois decorre da prática de um ato ilícito.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-10T20:04:17Z No. of bitstreams: 1 inconstitucional_exigenciado_deposito_multa.pdf: 628956 bytes, checksum: 6a292b5d7fba19a3e11bf9e0693dfeab (MD5)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-10T20:06:38Z No. of bitstreams: 1 inconstitucional_exigenciado_deposito_multa.pdf: 628956 bytes, checksum: 6a292b5d7fba19a3e11bf9e0693dfeab (MD5)Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-10T21:27:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inconstitucional_exigenciado_deposito_multa.pdf: 628956 bytes, checksum: 6a292b5d7fba19a3e11bf9e0693dfeab (MD5)Made available in DSpace on 2009-06-10T21:27:34Z (GMT). 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