Conflito de competências regulatórias entre entes federativos : o caso do gás natural liquefeito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Campos, Rodrigo Pinto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38014
Resumo: Discute aspectos do regime jurídico da produção, transporte e comercialização de gás natural liquefeito - GNL.
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