Ação civil pública – instrumento de proteção do patrimônio cultural

• Autor(a) principal: Camelo, Genésia Marta Alves
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22302
• topic: Ação civil pública, Brasil; Patrimônio cultural, Brasil; Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]; Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]; Bens culturais; Bens intelectuais; Propriedade cultural

Trata da ação civil pública, que constitui instrumento de grande importância na defesa dos direitos transindividuais, sendo responsável pela reparação de vários bens patrimoniais. Atenta para a peculiaridade pertinente à legitimação especial, devendo em caso de negligência de co-legitimado ser dado prosseguimento ao processo quer seja pelo Ministério Público Federal ou por outro co-legitimado. Para possibilitar a efetiva defesa do patrimônio cultural, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, uma vez que constitui atribuição das autoridades administrativas definir os critérios e diretrizes de proteção do citado direito transindividual, bem como determinar condutas comissivas ou omissivas pautadas na conveniência e oportunidade. Proferida sentença condenando à reparação de dano causado a bens objeto de proteção federal, dano este de abrangência nacional, a imutabilidade ocorrerá em todo o país independentemente dos limites da competência territorial do juiz prolator.