O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53848
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