Destinação de recursos provenientes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para o CBH-Piranga. Atuação da Amapi como gestora de tais recursos. Impossibilidade. O regramento do sistema estadual de recursos hídricos prevê que essa atribuição compete às agências de bacia hidrográficas ou às entidades a estas equiparadas
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Data de Publicação: | 2005 |
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Castro, José Nilo de2011-06-29T14:18:17Z2011-06-29T14:18:17Z2005-10CASTRO, José Nilo de. Destinação de recursos provenientes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para o CBH-Piranga. Atuação da Amapi como gestora de tais recursos. Impossibilidade. O regramento do sistema estadual de recursos hídricos prevê que essa atribuição compete às agências de bacia hidrográficas ou às entidades a estas equiparadas. Revista Brasileira de Direito Municipal. Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39019>. Acesso: 27 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39019Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a gestão, por parte da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga (Amapi), dos recursos financeiros destinados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga (CBH – Piranga) pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Aborda a Lei estadual n. 13.199, de 29 de Janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-27T21:23:24Z No. of bitstreams: 1 destinacao_recursos_provenientes_castro.pdf: 25215 bytes, checksum: cbfaf82f1151e4118511f9cb3287038d (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-06-29T14:18:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 destinacao_recursos_provenientes_castro.pdf: 25215 bytes, checksum: cbfaf82f1151e4118511f9cb3287038d (MD5)Made available in DSpace on 2011-06-29T14:18:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 destinacao_recursos_provenientes_castro.pdf: 25215 bytes, checksum: cbfaf82f1151e4118511f9cb3287038d (MD5) Previous issue date: 2005-10Bacia de drenagemBacia fluvialRecursos hídricos, Minas GeraisBacia hidrográfica, Minas GeraisParecerDestinação de recursos provenientes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para o CBH-Piranga. Atuação da Amapi como gestora de tais recursos. Impossibilidade. O regramento do sistema estadual de recursos hídricos prevê que essa atribuição compete às agências de bacia hidrográficas ou às entidades a estas equiparadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdestinacao_recursos_provenientes_castro.pdfdestinacao_recursos_provenientes_castro.pdfapplication/pdf25215http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39019/1/destinacao_recursos_provenientes_castro.pdfcbfaf82f1151e4118511f9cb3287038dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39019/2/license.txt83acce0b1d872b1bc685f55250df8a97MD52TEXTdestinacao_recursos_provenientes_castro.pdf.txtdestinacao_recursos_provenientes_castro.pdf.txttext/plain7915http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39019/3/destinacao_recursos_provenientes_castro.pdf.txtb45016270d258f348063c2d64a17af2cMD532011/390192015-08-20 04:39:27.764oai:localhost:2011/39019Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:39:27Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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