Destinação de recursos provenientes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para o CBH-Piranga. Atuação da Amapi como gestora de tais recursos. Impossibilidade. O regramento do sistema estadual de recursos hídricos prevê que essa atribuição compete às agências de bacia hidrográficas ou às entidades a estas equiparadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39019
Resumo: Trata-se de parecer.
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