Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 453.000/RS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Thales Cavalcanti
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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