O Senado Federal e o controle difuso da constitucionalidade: a competência do Senado Federal em suspender a eficácia, com efeitos erga omnes, de lei julgada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Glasenapp, Ricardo Bernd
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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