Restrição e exclusão do direito de ação civil pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins Júnior, Wallace Paiva
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24400
Resumo: Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidade de ato normativo (Constituição Federal, de 1937), através da Medida Provisória n. 1.984. Por fim, examina a inconstitucionalidade do artigo 6° da medida provisória e faz uma leitura crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal dispensada à medida provisória.
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Por fim, examina a inconstitucionalidade do artigo 6° da medida provisória e faz uma leitura crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal dispensada à medida provisória.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-09-09T17:44:39Z No. of bitstreams: 1 restricao_exclusao_direito_acao.pdf: 973348 bytes, checksum: dde0037f1cdcd196fd90aee5609eee30 (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Citar qual o numero da medida provisoria no começo do resumo e revisar as demais frases subsequentes para adequar. Corrigir numero do fasciculo na referencia, corrigir "mandado de seguranca coletico" on 2009-09-10T12:50:17Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-09-15T14:19:03Z No. of bitstreams: 1 restricao_exclusao_direito_acao.pdf: 973348 bytes, checksum: dde0037f1cdcd196fd90aee5609eee30 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-09-16T12:25:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 restricao_exclusao_direito_acao.pdf: 973348 bytes, checksum: dde0037f1cdcd196fd90aee5609eee30 (MD5)Made available in DSpace on 2009-09-16T12:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 restricao_exclusao_direito_acao.pdf: 973348 bytes, checksum: dde0037f1cdcd196fd90aee5609eee30 (MD5) Previous issue date: 2001-12JustitiaBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)Ação civil pública, BrasilMedida provisória, BrasilConstitucionalidade das leis, BrasilSegurança jurídica, BrasilBrasil. 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