A dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018 = Delivery in accord as a form of extinction of the tax credit: an analysis of the Federal Constitution of 1988, National Tax Code and PGFN Ordinance n. 32 of 2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164998
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